A segundo diretivas Europeias criou-se uma entidade para regular a forma de apresentação de reclamações sobre qualquer litígio em que os consumidores e as empresas se vejam envolvidos. Neste âmbito, a S-Tic disponibiliza todas a informações necessárias para que qualquer consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Se fomos incapazes de dar uma solução ao seu problema e ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, exerça o seu direito, exponha a sua contestação junto da entidade competente:

CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO CÁVADO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

Rua de D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA

Telefone: + 351 25 361 76 04

Fax: + 351 25 361 76 05

Email: geral@ciab.pt

Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)

4900-394 VIANA DO CASTELO

Telefone: + 351 25 880 62 67

Fax: + 351 25 880 62 69

Email: ciab.viana@cm-vianacastelo.pt

Site: www.ciab.pt

A indicação dos centros de arbitragem é feita nos termos da Lei 144/2005, de 8 de setembro.